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Publicado em: 27/02/2021

DECRETO MUNICIPAL N°2294/2021 DE 27/02/2021

RECEPCIONA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DAS MISSÕES, O DECRETO N. 55.771/2021- BANDEIRA PRETA
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DECRETO MUNICIPAL N. 2.294/2021

DE 27 de fevereiro de 2021

 

RECEPCIONA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DAS MISSÕES, O DECRETO N. 55.771/2021, SUSPENDE O SISTEMA DE COGESTÃO, ADOTA BANDEIRA PRETA, REFERENTE A INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

                                                                 CORNÉLIO LUÍS GRIMM, Prefeito Municipal de Vitória das Missões-RS, no uso de suas atribuições legais conforme a Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

 

                     Art. 1º- Fica recepcionado na circunscrição do município de Vitória das Missões Rs, o Decreto Estadual n.º 55.771/2021, JÁ EM VIGOR, que "Determina, diante do agravamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), em caráter extraordinário e temporário, a aplicação, com caráter cogente, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta."

                       Art. 2º - Fica suspensa a possibilidade, de que tratam os §§ 2º e 5º do art. 21 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, de o Município estabelecer medidas sanitárias segmentadas substitutivas às definidas pelo Estado, e que classifica o MUNICÍPIO EM BANDEIRA FINAL PRETA.

                       § 1º- De acordo com o Decreto Estadual n.º 55.771/2021, além das medidas relacionadas aos protocolos sanitários para o período compreendido entre a zero hora do dia 27 de fevereiro às vinte e quatro horas do dia 7 de março de 2021, fica determinada, neste prazo, A SUSPENSÃO DA POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO ESTABELECER MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS SUBSTITUTIVAS às definidas pelo Estado, o chamado sistema de cogestão, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 21 do Decreto Estadual n.º 55.240/2020, (art. 2º).

                     § 2º - Assim, entre a zero hora do dia 27 de fevereiro, até as vinte e quatro horas do dia 7 de março de 2021, os únicos protocolos sanitários válidos serão os estipulados pelo Estado do Rio Grande do Sul, ficando suspensa a eficácia das determinações municipais que conflitem com as regras estaduais, ressalvadas apenas a fixação de medidas mais restritivas, conforme as

 

 

 

peculiaridades locais (art. 3º), na linha do disposto no art. 47 do Decreto Estadual n.º 55.240/2020 e da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

 

ADPF n.º 672/DF, como no caso a suspensão das aulas presenciais.

                        §3º- Fica mantido o disposto no Decreto Estadual n.º  55.764/2021, relacionadas a proibição do funcionamento de estabelecimentos conceituados como "lojas, restaurantes, bares, comercio, dentre outros, que realizem atendimento ao público, com ou sem grande afluxo de pessoas" no horário compreendido entre as 5h e às 20h,  até o dia 7 de março de 2021.

                        § 4º  Ficam ressalvadas as atividades abaixo indicadas, que não estão restritas a limite de horário

 

farmácias, clínicas médicas e odontológicas; II serviços funerários; III serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro; IV assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; V que realizem atendimento exclusivamente na modalidade de tele-entrega; VI postos de combustíveis, vedada, em qualquer caso, a aglomeração de pessoas nos espaços de circulação e nas suas dependências; VII os dedicados à alimentação e à hospedagem de transportadores de cargas e de passageiros, especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas; e VIII - hotéis e similares. IX - órgãos públicos prestadores de serviços essenciais;

                       § 5º As telentregas podem funcionar sem limite de horário.

                       § 6º Fica determinada a fiscalização, pelos órgãos municipais responsáveis determinado em decreto municipal, do cumprimento das medidas sanitárias pertinentes, conjuntamente com órgãos estaduais, em especial as vinculadas aos órgãos de Segurança Pública, deverão adotar as providências cabíveis para: I

 

o cumprimento das medidas sanitárias definidas neste Decreto, observado o disposto no Decreto nº 55.764, de 20 de fevereiro de 2021, e, no que não conflitar, o estabelecido no Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020; e II a punição cível, administrativa e criminal, bem como para a prisão, em flagrante, quando for o caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas sanitárias de que trata o inciso I deste artigo.

                        § 7º Nessa linha, reforça o Decreto Estadual n.º 55.771/2021 que "Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa" (art. 7º).

                        Art. 3º - Com a recepção do Decreto Estadual n.º 55.771/2021, o comércio varejista e atacadista de itens não essenciais passa a ser permitido nos sistemas telentrega e teleatendimento, com presença de um trabalhador, com máscara, para cada 8m² (oito metros quadrados) de área de circulação, proibido atendimento ao público.

                     

 

 

                         § 1º Nos locais públicos (ruas, calçadas, parques, praças, rio e similares) é permitida a circulação, com distanciamento interpessoal mínimo de 1 (um) metro e uso obrigatório e correto de máscara.

                         § 2º Na construção civil, é viável operar com 75% (setenta e cinco por cento) dos trabalhadores, sem a necessidade de as obras estarem à pandemia (por exemplo, ampliação de alas hospitalares).

                         § 3º Passam a ser permitidas as atividades de faxineiros, cozinheiros, motoristas, babás, jardineiros e similares, antes vedadas. A partir de agora, os prestadores desses tipos de serviço doméstico poderão atuar, desde que respeitado o limite de até 50% (cinquenta por cento) de trabalhadores (sempre ao que exceder quatro funcionários, no mínimo), além do uso obrigatório da máscara pelo(s) empregado(s) e empregador(es) durante a prestação do serviço, para proteção de ambos, além da necessária circulação de ar cruzada (janelas abertas).

                         § 4º Templos religiosos, missas e cultos podem funcionar com limite de até 10% (dez por cento) do teto de ocupação ou máximo de 30 (trinta) pessoas.

                         § 5º  Na administração pública, ressalvado os serviços essenciais, funcionará com 25% dos servidores.

                      Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

                      Art. 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 07 de março de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DAS MISSÕES EM 27 DE FEVEREIRO DE 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se

 

 

CORNÉLIO LUÍS GRIMM,

PREFEITO MUNICIPAL.

 

Anexos