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Publicado em: 14/05/2020

DETERMINA AO COMÉRCIO LOCAL SISTEMA DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.229/2020 DE 14/05/2020
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Recepciona e determina ao comércio local o Sistema de Distanciamento Controlado nos termos do DECRETO Nº 55.240, DE 10 DE MAIO DE 2020 do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e do decreto Municipal nº 2228/2020, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus  (COVID-19) no âmbito do Município de Vitória das Missões, e da dá outras providências municipais.                                               

ALDI MINETTO, Prefeito Municipal de Vitória das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, neste, o art. 29 da CF,

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado ao comércio local, o Sistema de Distanciamento ControladoBANDEIRA LARANJA - recepcionado pelo decreto municipal nº 2228/2020 nos termos do DECRETO Nº 55.240, DE 10 DE MAIO DE 2020, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus  (COVID-19), com as seguintes disposições:

§1º - Pousada deverão operar com redução de quartos, de acordo com a situação: 50% na laranja;

§ 2º - Restaurantes a la carte ou prato feito, assim como lancherias e padarias, podem atender, na bandeira laranja, com atendimento restrito, telentrega ou pegue e leve. O que muda é o número de trabalhadores: 50% na laranja. Buffets seguem fechados.

 § 3º - Bares, Casas noturnas e pubs seguem fechados em todas as bandeiras. seguem com atendimento restrito e com limitação de atendimento. Eventos (artes, cultura, esporte e lazer), e similares continuam proibidos.

§ 4º - Na bandeira laranja, podem funcionar com atendimento restrito serviços como academias de ginástica, missas e serviços religiosos (25% do público), cabeleireiro e barbeiro entre outros. Não Inclui-se aí clubes sociais e esportivos.

§5º - Seguem em funcionamento com restrição de atendimento, serviços como bancos, lotéricas, serviços de advocacia.

§6º - Na bandeira laranja, está permitido funcionamento do comércio em geral, atendendo as restrições de público e com redução de funcionários. Vale tanto para estabelecimentos na rua.

§7º - Já aqueles que vendem produtos alimentícios (como supermercados) seguem funcionando com redução de trabalhadores e de público, assim como o comércio varejista de itens essenciais, postos de combustíveis e locais para manutenção e reparos de veículos (oficinas, borracharias, etc).

§8º - O transporte coletivo municipal deve manter 60% da capacidade do veículo na bandeira laranja, já o intermunicipal deve ocupar no máximo 75% dos assentos na laranja.

§9º - Quanto as medidas sanitárias permanentes no transporte, ficam determinadas as seguintes medidas: 

  1.  No tocante ao transporte individual, público e privado, de passageiros, é obrigatório o uso de máscaras de proteção facial por qualquer pessoa, passageiros e motoristas; 

  2. A Realização de limpeza minuciosa e diária dos veículos com produtos que impeçam a propagação do vírus;

§10º - Fica determinada a obrigatoriedade de atendimento exclusivo para grupos de risco nos estabelecimentos comerciais, com fixação de horários ou setores exclusivos para atender os clientes com idade igual ou superior a 60 anos.

§11º - Fica Proibido aos produtores e aos fornecedores de bens ou serviços essenciais à saúde e a alimentação, de elevar excessivamente o seu preço ou exigir vantagem.

§12º - Fica determinado que os fornecedores e comerciantes estabeleçam limites quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde à higiene e alimentação, sempre que necessário para evitar o esvaziamento do estoque.                             

§13º - Atividades de Correios são mantidas, assim como transporte de cargas.

§14º - Serviços considerados de utilidade pública, tratamento e fornecimento dágua, são mantidos, sem redução de trabalhadores. Já a área veterinária segue funcionando, mas com restrição de número de trabalhadores. A agropecuária e a administração pública também são mantidas com redução de trabalhadores conforme a gravidade, assim como os serviços de informação e comunicação.          

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, neste os Decretos Municipais nºs 2.217 e 2.222/2020, este decreto entra em vigor na data de sua publicação com vigência até a publicação de novas determinações pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

   Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DAS MISSÕES,14 DE MAIO  DE 2020.

Anexos
Pregão Presencial 07/2020
Data de Abertura: 03 de junho de 2020
Objeto: o REGISTRO DE PREÇOS de Aquisição de Óleo Hidráulicos e Óleos Lubrificantes para atender as necessidades das Secretarias Municipais do Município de Vitória das Missões - RS