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Publicado em: 14/05/2020

RECEPCIONA O SISTEMA DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.228/2020 DE 14/05/2020.
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ALDI MINETTO, Prefeito Municipal de Vitória das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, neste, o art. 29 da CF,

 

                                                DECRETA:

 

 Art. 1º - Fica reiterado o estado de calamidade pública em todo o território do Município para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) declarado pelo Decreto Municipal nº 2206/2020, 23 de março de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa pelo Decreto Legislativo nº 7 /2020, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2020, em todos os casos.

Art. 2º - As medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do território do Município, serão recepcionadas e observarão as normas do Sistema de Distanciamento Controlado estabelecidas pelo DECRETO Nº 55.240, DE 10 DE MAIO DE 2020, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, respeitado o Art. 40, parágrafo único do mesmo diploma.

Art. 3º - Nesse sentido, o Distanciamento Controlado consiste em sistema que, por meio do uso pelo Estado do Rs de metodologias e tecnologias permita o constante monitoramento da evolução da epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e das suas consequências sanitárias, sociais e econômicas, estabelecidas, com base em evidências científicas e em análise estratégica das informações, um conjunto de medidas destinadas a preveni-las e a enfrentá-las de modo gradual e proporcional, observando o sistema de saúde e atividades econômicas, sempre recepcionadas pelo município tendo por objetivo a preservação da vida e a promoção da saúde pública e da dignidade da pessoa humana, em equilíbrio com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e com a necessidade de se assegurar o desenvolvimento econômico e social da população do Município.                          

 Parágrafo único -  Fica reconhecido por esse Decreto, que, o município integra a região R11, macrorregião da saúde Missioneira, Bandeira laranja - Risco médio,  região esta que encontra-se em um dos dois cenários: 1- Média capacidade do sistema de saúde e baixa propagação do vírus ou 2- Alta capacidade do sistema de saúde e média propagação do vírus.

 

DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA DE
COVID-19 

 Art. 4º - São medidas sanitárias permanentes, de adoção obrigatória por todos, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID-19, dentre outras:

I – a observância do distanciamento social, restringindo a circulação, as visitas e as reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente necessário;

II – a observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, antes e após a realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos assépticos, como sabão ou álcool em gel setenta por cento, bem como da higienização, com produtos adequados, dos instrumentos domésticos e de trabalho;

III – a observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço ou lenço descartável ao tossir ou espirrar;

IV - a observância do distanciamento interpessoal mínimo de dois metros, evitando-se a formação de aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas calçadas, entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados .                             

 Art. 5º - São de cumprimento obrigatório, em todo o território Municipal, por todo e qualquer estabelecimento destinado a utilização simultânea por várias pessoas, de natureza pública ou privada, comercial ou industrial, fechado ou aberto, com atendimento a público amplo ou restrito, devendo o responsável cumpri-las e, quando for o caso, exigir o seu cumprimento pelos empregados, clientes ou usuários, as seguintes medidas permanentes de prevenção à epidemia de COVID-19:

I - determinar a utilização de máscara facial pelos empregados e exigir a sua utilização por clientes e usuários, para ingresso e permanência no interior do recinto, nos termos do Decreto Municipal n. 2221/2020;                                           

II - higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (mesas, equipamentos, teclados, etc.), preferencialmente com álcool em gel setenta por cento ou outro produto adequado;

III - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada três horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, as paredes, os forro e o banheiro, preferencialmente com água sanitária ou outro produto adequado;

IV - manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso, álcool em gel setenta por cento, para a utilização dos clientes e dos funcionários do local;

V - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

VI - manter disponível “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes, usuários e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de papel não reciclado;

VII – manter louças e talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada;

VIII - adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e de alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de seus funcionários, sendo que no âmbito da Administração Pública, o sistema de escala, revezamento, alteração de jornada, fica a critério do chefe do setor, ficando revogadas as disposições do DECRETO MUNICIPAL Nº 2.213/2020 de 07/04/2020;

 

 Parágrafo único – No tocante ao regime de trabalho dos servidores, empregados públicos e estagiários,  os Secretários Municipais e chefes de setores e ou o Dirigente máximo da administração pública Municipal, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus, adotarão as providências necessárias para, estabelecer que os servidores desempenhem suas atribuições em domicílio, em regime excepcional de tele trabalho, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço público; organizar, para aqueles servidores ou empregados públicos que não seja possível as providencias citadas anteriormente, a implantação por portaria municipal de cada setor, de escalas com o revezamento de suas jornadas de trabalho, sempre que possível, dispensando-os, se necessário, do comparecimento presencial, sem prejuízo de suas remunerações ou bolsas-auxílio, com prioridade aos servidores com idade igual ou superior a 60 anos, exceto nos casos em que o regime de tele trabalho não seja possível em decorrência das especificidades das atribuições, bem como nos casos dos servidores gestantes, portadores de doenças respiratórias ou imunodepressoras; e portadores de doenças que, por recomendação médica específica, devam ficar afastados do trabalho durante o período de emergência de que trata este Decreto.                                              

IX – diminuir o número de mesas ou estações de trabalho ocupadas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre elas, diminuindo o número de pessoas no local e garantindo o distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois metros;

 X - fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para evitar filas ou aglomeração de pessoas;

 XI - dispor de protetor salivar eficiente nos serviços ou refeitórios com sistema de “buffet";

 XII – manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção à COVID-19;

 XIII – instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de produtos assépticos durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel setenta por cento, da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;

XIV – afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que haja contato com outros funcionários ou com o público todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pela COVID-19, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado.

 

 Art. 6ª - Fica determinado o uso obrigatório de máscara de proteção facial sempre que se estiver em recinto coletivo, compreendido como local destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas, fechado ou aberto, privado ou público, bem como nas suas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte, nos termos do Decreto Municipal n. 2221/2020.

 

 Art. 7º - Será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas de que trata o art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e, neste Decreto.

 

 Art. 8º - Consideram-se sintomas de contaminação pelo novo Coronavírus, para os fins do disposto neste Decreto, a apresentação de febre, de tosse, de dificuldade para respirar, de produção de escarro, de congestão nasal ou conjuntival, de dificuldade para deglutir, de dor de garganta, de coriza, saturação de O2 < 95%, de sinais de cianose, de batimento de asa de nariz, de tiragem intercostal e de dispneia.

 Art. 9º - Fica suspensa a eficácia das determinações municipais que conflitem com as normas estabelecidas pelo DECRETO Nº 55.240, DE 10 DE MAIO DE 2020 do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e, neste Decreto, respeitada sempre a atribuição municipal para dispor sobre medidas sanitárias de interesse exclusivamente local pela Secretaria Municipal de saúde, sempre de caráter supletivo ao presentes Decretos citados anteriormente.

 Art. 10º - Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

 Art. 11º - Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo Prefeito Municipal, consultado também as autoridades de saúde pública. 

 Art.12º - Fica determinado a vigilância sanitária, coordenadoria Municipal de defesa Civil e setor de Fiscalização Municipal, a Fiscalização das medidas e normas criadas neste Decreto, bem como   no   Decreto que fixa normas ao comercio e a prestação de Serviços.           

Art. 13º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições que o contrariam.  

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DAS MISSÕES, EM 14 DE MAIO DE 2020.

Anexos
Pregão Presencial 07/2020
Data de Abertura: 03 de junho de 2020
Objeto: o REGISTRO DE PREÇOS de Aquisição de Óleo Hidráulicos e Óleos Lubrificantes para atender as necessidades das Secretarias Municipais do Município de Vitória das Missões - RS