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Publicado em: 07/05/2020

DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO RECUPERAÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.226/2020 DE 07/05/2020.
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ALDI MINETTO, Prefeito Municipal de Vitória das Missões RS, no uso de suas atribuições legais;

             DECRETA:                           

   Art. 1º - Conforme orientação do Conselho Nacional de Educação, fica implantado na circunscrição do município, o PLANO DE AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES com a readaptação do calendários diante do cenário da pandemia da COVID-19, com atividades remotas (não presenciais) computadas como hora letiva efetivamente cumprida.

   Parágrafo único – cada professor dentro de sua área de atuação irá elaborar atividades preenchendo uma planilha que será enviada posteriormente ao mesmo com registro dos conteúdos enviados.

   Art. 2º Essas atividades remotas podem ser por meio de vídeo aulas, material impresso e entregue aos alunos, exercícios indicados nos materiais didáticos que o aluno já possui em casa, sendo obrigatório que as instituições oferecem a mesma qualidade de ensino.

   Art. 3º - A reorganização do calendário escolar, consiste na contemplação de atividades pedagógicas não presenciais enquanto persistirem restrições sanitárias para presença de estudantes nos ambientes escolares, garantindo ainda as horas mínimas anuais/semestrais previstos no decurso.

   Parágrafo único – O desenvolvimento do efetivo trabalho escolar por meio de atividades não presenciais deverá permitir que os estudantes mantenham uma rotina básica de atividades escolares mesmo afastados do ambiente físico da escola.

  Art. 4º - Faz parte integrante deste decreto, o PLANO DE AÇÃO em anexo.

  Art. 5º - ficam revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito até 30 de maio de 2020, podendo se estender até enquanto durar a pandemia.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DAS MISSÕES, 07 DE MAIO DE 2020.

Anexos
REGISTRO DE PREÇO 22/2020
Data de Abertura: 23 de setembro de 2020
Objeto: Contratação de serviço de horas-máquinas para a Secretaria de Obras do Município de Vitória das Missões