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Publicado em: 16/04/2020

Reitera Estado de Calamidade Pública

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.217/2020 Reitera Estado de Calamidade Pública flexibiliza abertura do comércio
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ALDI MINETTO, Prefeito Municipal de Vitória das Missões RS, no uso de suas atribuições legais e Considerando a Publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (16/4), e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), restabelecendo aos prefeitos a autonomia para deliberar sobre a abertura do comércio em seus territórios,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA CALAMIDADE PÚBLICA

Art. 1º - Fica reiterado o estado de calamidade pública em todo o território do Município de Vitória das Missões RS, para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).

 

Parágrafo único. As medidas previstas neste decreto vigorarão pelo mesmo período que perdurar a calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Decreto Estadual no 55.128, de 28 de março de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo no 11.220, de 19 de março de 2020.

 

  Art. 2º - Enquanto perdurar o estado de calamidade pública, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, tornam-se obrigatórias as medidas excepcionais previstas neste Decreto.

 

 § 1o - Determina-se o Distanciamento Social Seletivo (DSS), na forma deste Decreto, dos habitantes do Município, só podendo haver circulação de pessoas para atividades laborais autorizadas, providências relativas à subsistência própria e de suas famílias, para consumo de bens ou serviços autorizados a funcionamento e, ficam cancelados todos e quaisquer eventos, atividades, reuniões e congêneres, em locais abertos e fechados, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração, tipo e modalidade do evento.

                   

§ 2º- Para fins deste ato considera-se Distanciamento Social Seletivo (DSS) a medida por meio da qual as pessoas enquadradas nos grupos que apresentam mais riscos ao desenvolvimento da doença e/ou àquelas que podem, potencialmente, apresentar um quadro mais grave, como idosos e pessoas com doenças crônicas e/ou que apresentem outras condições específicas devam permanecer em isolamento social.

 

Art. 3º - As autoridades públicas, os servidores e os cidadãos deverão adotar todas as medidas e providências necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), observado o disposto neste Decreto.

 

Parágrafo único. São medidas sanitárias, de adoção obrigatória por todos, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), dentre outras:

 I - a observância do Distanciamento Social Seletivo, restringindo a circulação, as visitas e as reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente necessário;

 II - a observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, antes e após a realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos assépticos, como sabão ou álcool em gel setenta por cento, bem como da higienização, com produtos adequados, dos instrumentos domésticos e de trabalho;

 III - a observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço ou lenço descartável ao tossir e/ou espirrar.

 

                                                SEÇÃO I

DA FLEXIBILIZAÇÃO E DAS MEDIDAS GERAIS DE PREVENÇÃO AO COVID-19 NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS E ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL.

 

              

 

Art. 4º-  Fica autorizada a abertura para atendimento ao público, dos estabelecimentos comerciais, prestação de serviços, industriais, Administração Pública Municipal, localizados na circunscrição do Município de Vitória das Missões RS, com respaldo em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, desde que observados, os seguintes requisitos mínimos:           

§ 1º - Todos os estabelecimentos com permissão de funcionar são obrigados a obedecer às regras de higienização dos ambientes, manter à disposição álcool em gel, criar escala de revezamento dos funcionários e manter em quarentena aqueles com sintomas de Covid-19, bem como permitir que os clientes permaneçam no interior dos respectivos locais somente o tempo necessário e proibir aglomeração de pessoas.

 

§ 2º - São de cumprimento obrigatório por estabelecimentos para fins de prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), as seguintes medidas:

I - higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (mesas, equipamentos, cardápios, teclados, etc.), preferencialmente com álcool em gel setenta por cento ou outro produto adequado;

II - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada três horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, as paredes, os forros e o banheiro, preferencialmente com água sanitária ou outro produto adequado;

III - manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso, álcool em gel setenta por cento, para a utilização dos clientes e dos funcionários do local;

IV - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

V - manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e de funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de papel não reciclado;

VI - manter louças e talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada;

       

VII - diminuir o número de mesas ou estações de trabalho ocupadas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre elas, diminuindo o número de pessoas no local e garantindo o distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois metros;

                     

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário este decreto entra em vigor na data de 16 de abril de 2020, com vigência até 30 de abril de 2020.

 

   Registre-se, publique-se e cumpra-se.

               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DAS MISSÕES, 16 DE ABRIL DE 2020.

Anexos