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Publicado em: 07/04/2020

ALTERA AS DETERMINAÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL DO N° 2.207/2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.213/2020 ALTERA AS DETERMINAÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL DO N° 2.207/2020.
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ALDI MINETTO, Prefeito Municipal de Vitória das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

              Art. 1º Fica Alterado a redação do Art. 3° DO Decreto Municipal n° 2.207/2020 que passa a ter vigor e surtir efeitos com a seguinte redação:  

             “Art.3º. Os servidores públicos, com enfermidades ou doenças vulneráveis a incidência do COVID-19(Corona vírus) ficam dispensados da prestação dos serviços presenciais, podendo, conforme o caso, o serviço ser prestado de forma remota e não presencial, em dia alternado, e os demais servidores prestarão serviço interno no Centro Administrativo e externo nas demais repartições em horário normal.


            §1º. Ficam excetuados do caput deste artigo os servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, que necessitam prestar serviços de forma presencial.
           §2º. Fica a critério da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, quais serão os servidores que irão realizar a prestação de serviço de forma presencial, bem como estabelecer escala de atendimento.

            §3° Os servidores Públicos dispensados dos serviços Presenciais dependerão de autorização do secretário da pasta.”

 

             Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de 08 de abril 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.

 Registre-se, publique-se e cumpra-se

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