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Publicado em: 02/04/2020

RECEPCIONA INTEGRALMENTE AS MEDIDAS DISPOSTAS NO DECRETO ESTADUAL

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.212/2020 DE 02/04/2020. RECEPCIONA AS MEDIDAS DISPOSTAS NO DECRETO ESTADUAL
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ALDI MINETTO, Prefeito Municipal de Vitória das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

                   DECRETA:

 

         Art. 1° - Fica recepcionado na circunscrição do município de Vitória das Missões, a integralidade das medidas dispostas no decreto Estadual n° 55.154/20, que proíbe, em caráter excepcional e temporário no tocante a abertura para atendimento ao público dos estabelecimentos Comerciais no território do Município.

 

Art. 2° Fica por esse Decreto determinado que a Autoridade de Saúde local deverá acompanhar todas as medidas para enfrentamento da emergência da saúde Pública decorrente do Corona Vírus.

 

            Art.3° Fica Determinado por esse Decreto a Fiscalização pelos órgãos Municipais responsáveis, departamento de vigilância Sanitária e departamento de Fiscalização Municipal, a cerca do cumprimento das proibições e das determinações estabelecidas no Decreto n° 55.154/20, inclusive no art. 37, bem para que sejam efetivamente cumpridas no âmbito do Município.

 

            Art. 4° Revogadas as disposições em contrario, o texto do decreto n° 55.154/20 de 1° de abril de 2020, é parte integrante do anexo deste Decreto.

                       

Anexos