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Publicado em: 23/03/2020

DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.206/2020 DE 23/03/2020. DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
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      ALDI MINETTO, Prefeito Municipal de Vitória das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

                  DECRETA:

 

      Art. 1º. Fica declarado estado de calamidade pública em todo o território do Município de Vitória das Missões, para fins de prevenção e de enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente da Infecção Humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).

      Parágrafo único: As autoridades públicas, os servidores e os cidadãos deverão adotar todas as medidas e as providências necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente da Infecção Humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), observado o disposto neste Decreto e naquilo que não conflitar, o estabelecido no Decreto Municipal nº 2.205 de 19 de março de 2020, e no Decreto Municipal nº 2.200 de 16 de março de 2020.

       Art. 2º. Para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Infecção Humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), no âmbito do Município de Vitória das Missões, ficam determinadas, pelo prazo, prorrogável, de 15 (quinze) dias, as seguintes medidas:

        I - a restrição da circulação de pessoas nas vias e logradouros públicos, que fica limitada à realização de atividade essencial e inadiável.


       II - a proibição da realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado com aglomeração de pessoas, incluídas atividades educacionais, culturais ou religiosas.


       III - a proibição do funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais, ressalvadas as atividades consideradas essenciais, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, tais como farmácias, supermercados, postos de combustíveis, restaurantes e congêneres. Ainda, agropecuárias e estabelecimento de venda de produtos animais, Bancos, lotéricas e Instituições financeiras, deverão funcionar em Regime de atendimento Interno ou plantão sem aglomeração de pessoas. Também os Pontos de Recebimentos de Produtos Agrícolas, agencia dos correios, Oficinas Mecânicas e borracharias, em Regime de Plantão.


       Art. 3º. Enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da Infecção Humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), no âmbito do Município de Vitória das Missões, ficam determinadas, ainda, as seguintes medidas:


         I - A determinação a todos os responsáveis por veículos de transporte coletivo e individual, público e privado, de passageiros, a adoção, no mínimo, das seguintes medidas:

 


       a) a realização de limpeza minuciosa diária dos veículos com utilização de produtos que impeçam a propagação do vírus como álcool líquido setenta por cento, solução de água sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou glucoprotamina;


       b) a realização de limpeza rápida das superfícies e pontos de contato com as mãos dos usuários, como bancos, balaústres, pega-mão, corrimão e apoios em geral, com álcool líquido setenta por cento a cada viagem no transporte individual e, no mínimo, a cada turno no transporte coletivo;


       c) a realização de limpeza rápida com álcool líquido setenta por cento dos equipamentos de pagamento eletrônico (máquinas de cartão de crédito e débito), após cada utilização;

 

       d) a disponibilização, em local de fácil acesso aos passageiros, preferencialmente na entrada e na saída dos veículos, de álcool em gel setenta por cento;


       e) a circulação com janelas e alçapões de teto abertos para manter o ambiente arejado, sempre que possível;


        f) a higienização do sistema de ar-condicionado;


       g) a fixação, em local visível aos passageiros, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção da COVID-19;


       h) a utilização, preferencialmente, de veículos que possuam janelas passíveis de abertura (janelas não lacradas), utilizando os demais veículos apenas em caso de extrema necessidade.

 


       II - a determinação a todos os responsáveis por veículos de transporte coletivo e individual, público e privado, de passageiros que instruam e orientem seus empregados, em especial motoristas e cobradores, de modo a reforçar a importância e a necessidade.


       a) da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada viagem realizada, da utilização de produtos assépticos durante a viagem, como álcool em gel setenta por cento, e da observância da etiqueta respiratória;


       b) da manutenção da limpeza dos veículos;


       c) do modo correto de relacionamento com os usuários no período de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.

 
       III - A determinação aos restaurantes e congêneres que adotem, no mínimo, as seguintes medidas, cumulativas:


       a) higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (cardápios, mesas, bancadas), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) ou outro produto adequado;


       b) higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada a cada três horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente com água sanitária ou outro produto adequado;


       c) manter a disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso, álcool em gel setenta por cento, para a utilização dos clientes e funcionários do local;
        d) dispor de protetor salivar eficiente nos serviços que trabalham com “buffet";


       e) manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;


       f) manter disponível “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por   cento e toalhas de papel não reciclado;


       g) manter os talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada


      h) diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre elas, diminuindo o número de pessoas no local e buscando guardar a distância mínima recomendada de dois metros lineares entre os consumidores;


       i) fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento aguardando mesa.


       IV - A determinação aos estabelecimentos que permanecerão em funcionamento, nos termos do artigo 2º, inciso III, deste Decreto, que adotem sistemas de escalas, de revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de trabalhadores, bem como implementem medidas de prevenção da COVID-19, disponibilizando material de higiene e orientando seus empregados de modo a reforçar a importância e a necessidade:

 


       a) da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, da utilização de produtos assépticos durante o trabalho, como álcool em gel setenta por cento, e da observância da etiqueta respiratória;

 

       b) da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho.

 

      Art. 4º. Ficam convocados todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados da administração Pública Municipal bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias.

 

      Art. 5º. Fica determinada a fiscalização, pelos órgãos municipais                                                                   competentes, aceca do comprimento das proibições e das determinações de que trata o artigo 2º, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de Março de 2020
              

      Art. 6º. Para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Infecção Humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), no âmbito do Município de Vitória das Missões, caso necessário, poderão ser adotadas as seguintes medidas:


      I - Isolamento;


      II - quarentena;

 

      III - determinação de realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas, bem como tratamentos médicos específicos;
   

      IV - Estudo ou investigação epidemiológica;

  

      V - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.


      Art. 7º.  Sem prejuízo da responsabilização cível e penal, a inobservância das disposições contidas neste Decreto sujeita o infrator à penalização administrativa nos termos do Código de Posturas do Município de Vitória das Missões, podendo, no caso de pessoas jurídicas, acarretar a cassação do respectivo alvará de funcionamento.

 

                 Art. 8º Ficam suspensos os prazos de:

  1. Sindicâncias e processos administrativos disciplinares ou especiais;

  2. Interposição de reclamações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito municipal;

  3. Atendimento da Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (lei do Acesso à informação);

  4. Licitações;

      Art. 9° - Ficam Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Anexos