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Publicado em: 23/03/2020

DETERMINA SUSPENÇÃO DE ATENDIMENTO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.207/2020 DE 23/03/2020. DETERMINA SUSPENÇÃO DE ATENDIMENTO PÚBLICO
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ALDI MINETTO, Prefeito Municipal de Vitória das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

                   Art. 1º. Fica suspenso o atendimento ao público junto aos órgãos e as entidades da administração pública municipal, Poder Executivo, os quais irão funcionar em regime de plantão para a prestação de serviços essenciais.
Parágrafo Único. Eventuais exceções à regra de que trata o caput deste artigo deverão ser avaliadas e autorizadas pelo Prefeito Municipal e/ou pelo Comitê Municipal de Atenção ao COVID-19 (coronavírus).

                   Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde e secretaria de Assistência Social e as Unidades Básicas de Saúde irão funcionar em regime de plantão e somente para os casos de urgência e atendimentos e informações relacionados com a pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus). Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, deveram estabelecer protocolos para atendimento, os quais devem ser amplamente divulgados a população.

                   Art. 3º. Os servidores públicos, ficam dispensados da prestação dos serviços presenciais, podendo, conforme o caso, o serviço ser prestado de forma remota e não presencial.


           §1º. Ficam excetuados do caput deste artigo os servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, que necessitam prestar serviços de forma presencial.


          §2º. Fica a critério da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, quais serão os servidores que irão realizar a prestação de serviço de forma presencial, bem como estabelecer escala de atendimento.

                  Art. 4º. Os servidores públicos, dispensados da prestação dos serviços presenciais, deverão no seu horário de trabalho permanecer em suas residências e a disposição de sua chefia imediata para eventuais atendimentos.

           §1º. Os servidores de que trata o caput deste artigo deverão informar 02 (dois) números telefônicos a sua chefia imediata para contato, devendo as linhas telefônicas permanecer ligadas para contato, inclusive para contato através de aplicativos de mensagens (WhatsApp).


           §2º.  O descumprimento do disposto no presente artigo por parte do servidor público municipal implicará em processo administrativo disciplinar – PAD e consequentes cominações legais.

               Art. 5º.  Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo Gabinete do Prefeito Municipal.

               Art. 6º.  As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

                  Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos determinados pelo prazo prorrogável de 15 dias.

 

Anexos