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Publicado em: 01/04/2020

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.209/2020 DE 01/04/2020.
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ALDI MINETTO, Prefeito Municipal de Vitória das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

 

            I-Considerando que persiste os efeitos gerados pela frustação da safra de verão, em razão da estiagem ocorrida no Município há mais de 90 (noventa) dias.

          II- considerando que os índices de chuvas foram insuficientes para a formação de estoque de água nos reservatórios, açudes e nascentes.

 

         III- Considerando os irreparáveis prejuízos até esta data nas três principais atividades: soja milho e produção leiteira, no valor  aproximado de R$ 35.131.359,30 ao município de Vitória das Missões, com consequências Sociais imensuráveis.

 

         IV- Considerando que a agricultura é a base-econômico social do Município, os danos causados pela estiagem comprometem significativamente o desenvolvimento, renda familiar e por consequência a arrecadação tributária do Município;

 

         V- Considerando  o impacto nas demais culturas com menor expressão comercial, mas com relevante importância para a Subsistência humana, afetando os pequenos agricultores familiares que atendem as demandas de Programas como PAA e PNAE;

 

         VI- Considerando  os laudos relatórios da Secretaria Municipal da assistência social que registra  famílias rurais em situação de vulnerabilidade, as quais possuem como fonte de renda a mão  de obra sem vínculo empregatício(diarista), sofrem pela falta de trabalho por consequência da estiagem, comprometendo a disponibilidade de itens básicos para sobrevivência.

         VII- Considerando o Levantamento da EMATER e da secretária  Municipal da agricultura, os quais informam grandes danos causados pela estiagem ao Município.

              IX- Que o fenômeno Estiagem- COBRADE: 14.110,  que assola o Município e que se iniciou no mês de dezembro de 2019 e estendendo até esta data, o qual necessitou imediata intervenção do Poder Publico pois afetou todo o território municipal com a queda na produção e no exaurimento da água superficial, conforme laudos anexos.

             X- Que o parecer da Coordenadoria de Defesa civil Municipal-CODECM n° 001/2020, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de situação de emergência.

                         

                                      DECRETA:

 

 

Art. 1º- Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de informações do desastre – FIDE  e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como estiagem: : COBRADE- 14.110.

 

Art. 2º- Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria de Defesa Civil Municipal- CODECM, nas ações de resposta ao desastre.

 

Art 3°- De acordo com o estabelecido nos incisos XI  e XXV do artigo 5° da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I- Penetrar nas propriedades casas, para prestar socorro ou para realizar atendimentos;

II- Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo Público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

 

Art.4° De acordo com o art. 167, § 3º da Constituição Federal, é admitida ao Poder Público em SE- Situação de emergência ou ECP- Estado de Calamidade Pública a abertura de crédito extraordinário para atender a despesa imprevisíveis e urgente.

 

Art. 5º. Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LC 101/2000), ficam dispensados de licitação  os contratos de aquisição de bens necessários a atividade de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, vedada prorrogação  dos contratos.

 

Anexos