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Publicado em: 19/08/2019

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

A Prefeitura Municipal de Vitória das Missões contratou a Empresa CESPRO – Processamento de Dados, sediada em Novo Hamburgo, para efetuar a digitalização e compilação das 2.308, Leis Municipais. Após a conclusão dos trabalhos será possível através do site oficial do município pesquisar a legislação municipal de forma vinculada e atualizada. Atualmente para obtermos determinada lei é necessário pesquisar em pastas no acervo municipal, sendo que todas as modificações de tal lei encontram-se em arquivos separados sem qualquer vinculação. Agora com este trabalho de consolidação das Leis Municipais a identificação das mudanças ocorridas em determinada lei são apresentadas de forma tachada, no texto original, sendo que o trecho atualizado aparece abaixo, semelhante ao sistema do Palácio do Planalto.

O sistema facilitará os trabalhos dos profissionais que necessitam realizar consultas nas normas municipais, como advogados, servidores públicos e cidadãos trazendo rapidez e transparência no processo para que possam exercer seus direitos com maior segurança e legalidade, a inciativa também visa cumprir a Lei de acesso à informação.

A entrega do Portal da Legislação Municipal para os usuários está prevista para a segunda quinzena do mês de novembro deste ano.

Fonte: Secretaria da Administração

LEILÃO 01/2019
Data de Abertura: 01 de outubro de 2019
Objeto: Alienação de bens móveis inservíveis e obsoletos pertencentes ao Município de Vitória das Missões.