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Notícias

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.305, DE 05/04/2021


Data de publicação: 5 de abril de 2021


DECRETO MUNICIPAL Nº 2.305, DE 05/04/2021
PRORROGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.301/12021 QUE RECEPCIONA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DAS
MISSÕES, O DECRETO Nº 55.799/2021, DE 21.03.2021, INSTITUI SISTEMA DE COGESTÃO, REFERENTE A
INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE
ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL.
CORNÉLIO LUÍS GRIMM, Prefeito Municipal de Vitória das Missões-RS, no uso de suas atribuições
legais conforme a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o Decreto Municipal n° 2.301/2021 que recepciona na circunscrição do município de Vitória
das Missões-RS, o DECRETO Nº 55.799, DE 21 DE MARÇO DE 2021, que, Institui medidas sanitárias extraordinárias
para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul, excepcionalmente, no período compreendido entre a zero hora do dia 22 de março de
2021 e as vinte e quatro horas do dia 4 de abril de 2021, as medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira
Preta. Ficando a partir deste Decreto prorrogado este período das 00:00 horas do dia 05 de abril de 2021 até às
24:00 horas do dia 09 de abril de 2021.
Art. 2º O Município de Vitória das Missões-RS, estabelece medidas sanitárias segmentadas substitutivas às da
Bandeira Preta, que deverão ter como parâmetro mínimo as medidas sanitárias segmentadas da Bandeira Vermelha,
de forma cogente e cumulativamente às medidas sanitárias segmentadas, compreendendo o seguinte:
I - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas
áreas internas e externas de circulação ou de espera de todo e qualquer estabelecimento:
a) de segunda a sexta feira, quando dia úteis, durante o horário compreendido entre as 20h e as 5h;
b) nos feriados, sábados e domingos, durante o período integral;
II - vedação de abertura para atendimento ao
público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de
espera de restaurantes, bares, lancherias e sorveterias:
a) de segunda a sexta feira, quando dia úteis, durante o horário compreendido entre as 18h e as 5h;
b) nos feriados, sábados e domingos, durante o período integral;
III - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas
áreas internas e externas de circulação ou de espera de mercados, supermercados, hipermercados e feiras livres de
alimentos, durante o horário compreendido entre as 22h e as 5h, em todos os dias da semana;
IV - vedação da realização de festas, reuniões ou eventos, formação de filas e aglomerações de pessoas nos
recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas calçadas, portarias e entradas
dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados:
a) de segunda a sexta feira, quando dia úteis, durante o horário compreendido entre as 20h e as 5h; e
b) nos feriados, sábados e domingos, durante o período integral.
§ 1º Consideram-se estabelecimentos, para os fins do disposto nos incisos do "caput" deste artigo, lojas,
restaurantes, bares, dentre outros, que realizem atendimento ao público, com ou sem grande afluxo de pessoas.
§ 2º Para restaurantes, bares, lancherias e sorveterias fica permitido também o atendimento ao público nas
modalidades de "take away" e "drive thru" no período compreendido entre as 5h e as 20h em todos os dias da
semana, inclusive sábados, domingos e feriados.
§ 3º Não se aplica o disposto nos incisos do "caput" artigo aos seguintes estabelecimentos:
I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares, as farmácias e as óticas;
II - serviços funerários;
III - serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;
IV - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade
V - que realizem atendimento exclusivamente na modalidade de tele-entrega;
V - que realizem atendimento exclusivamente na
VI - postos de combustíveis, vedada, em qualquer caso, a aglomeração de pessoas nos espaços de circulação e
nas suas dependências;
VII - dedicados à alimentação e à hospedagem de transportadores de cargas e de passageiros, especialmente os
situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas;
VIII - hotéis e similares;
IX - órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, do Estado e dos Municípios;
X - serviços de estacionamento, lavagem de veículos;
XI - os estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades relacionadas à construção civil em geral,
à manutenção e à conservação de estradas e de rodovias, como ferragens, madeireiras e similares;
XII - os serviços de banho e tosa de animais, quando estes decorram de recomendação médico-veterinária;
XIII - os estabelecimentos dedicados aos serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de
equipamentos e de pneumáticos e os estabelecimentos destinados à comercialização, distribuição e fornecimento de
peças para estes serviços;
XIV - os estabelecimentos dedicados à comercialização, distribuição e fornecimento de equipamentos, de peças e
de acessórios para manutenção, reparos ou consertos de aparelhos de refrigeração e de climatização, de elevadores
e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como ao transporte de cargas.
Art. 3º Aplicam-se, no que não conflitar com o presente Decreto, as medidas sanitárias permanentes e segmentadas,
as sanções e demais regras definidas nos termos do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020.
§ 1º No protocolo Alojamento e Alimentação, CNAE 56, restaurantes a la carte, prato feito e buffet, sem autosserviço, podem atender presencialmente, com 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores e 25% (vinte e cinco por
cento) da lotação, observado o número máximo de 4 (quatro) pessoas por mesa e distanciamento mínimo de 2 (dois)
metros entre as mesas.
§ 2º Manutenção e reparação de veículos automotores (rua), podem atender presencialmente, observada a lotação
(trabalhadores e clientes) de 1 (uma) pessoa com máscara para 8m² (oito metros quadrados) de área útil de
circulação.
§ 3º No protocolo Comércio, comércio varejista de produtos alimentícios (mercados, açougues, fruteiras, padarias e
similares), pode atender presencialmente, observada a lotação (trabalhadores e clientes) de 1 (uma) pessoa com
máscara para 8m² (oito metros quadrados) de área útil de circulação.
§ 4º No protocolo Serviços, serviços de educação física (academias) podem atender presencialmente, observada a
lotação (trabalhadores e clientes) de 1 (uma) pessoa com máscara para 32m² (trinta e dois metros quadrados) de
área útil de circulação.
§ 5º No protocolo Serviços, serviços de higiene pessoal (cabeleireiro, barbeiro e estéticas), podem atender
presencialmente, com 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores, observada a lotação (trabalhadores e
clientes) de 1 (uma) pessoa com máscara para 8m² (oito metros quadrados) de área útil de circulação.
§ 6º No protocolo Serviços, missas e serviços religiosos, podem ser realizados presencialmente, com 10% (dez por
cento) do público, observado o teto de operação, limitado a 30 (trinta) pessoas no máximo.
§ 7º Ainda que adotado o sistema de cogestão pelo Município, utilizando-se de critério mistos entre a bandeira preta
e vermelha, o ensino presencial em todas as escolas permanece suspenso, vez que o § 89 do art. 2º do Decreto
Estadual nº 55.465/2020, veda a adoção de qualquer outro critério que não seja o da bandeira final definida pelo
Estado.
Art. 4º O Município no âmbito de suas competências, determina a fiscalização, pelos órgãos municipais
responsáveis, acerca do cumprimento das proibições e das determinações estabelecidas neste Decreto,
ANTERIORMENTE, já definidas.
Art. 5º ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência compreendido entre a zero hora do dia
05 de abril de 2021 e as vinte e quatro horas do dia 09 de abril de 2021.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL VITÓRIA DAS MISSÕES EM 05 DE ABRIL DE 2021.
CORNELIO LUÍS GRIMM
PREFEITO MUNICIPAL


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