Utilize o teclado para navegar, com Ctrl + nº da tecla

  Ctrl + 1 (menu)   Ctrl + 2 (conteúdo)   Ctrl+ 3 (busca)   Ctrl + 4 (mapa)   Ctrl + 0 (acessibilidade)
  Fonte Maior   Fonte Maior   Fonte Padrão
  Contraste
menu
×
Notícias

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.297, DE 07/03/2021


Data de publicação: 7 de março de 2021


DECRETO MUNICIPAL Nº 2.297, DE 07/03/2021
RECEPCIONA E REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DAS MISSÕES, E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO
DE CORONAVÍRUS (COVID-19).
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do
artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela
Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID19);
CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de.4 de fevereiro de 2020, que "Declara Emergência em Saúde
Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus
(2019-nCoV)";
CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que
regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da
emergência em saúde pública;
CONSIDERANDO a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que declara,
em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.115, de 13 de março
de 2020, declarando calamidade pública em todo território estadual;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de
Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo
novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Rio Grande do Sul, reiterando a declaração de estado de
calamidade pública em todo o seu território feita pelo Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de
2020;
CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 55.241, de 10 de maio de 2020, que determina a aplicação
das medidas sanitárias segmentadas de que trata o seu art. 19 do Decreto Estadual nº 55.240/2020.
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e
contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no
Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica reiterado o estado de calamidade pública no Município de Vitória das Missões, em razão da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), pelo
mesmo período que perdurar a calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, declarada pelo Decreto
Estadual nº 55.128, de 28 de março de 2020, reiterada pelo revogado Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de
2020, e pelo Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, até às vinte e quatro horas do dia 21 de março de
2021 e, as restrições no horário de funcionamento dos estabelecimentos, das 5h às 20h, terão sua vigência ampliada
até o dia 31 de março de 2021.
CAPÍTULO I - DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS
CAPÍTULO I - DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS
Art. 2º As medidas emergenciais determinadas pelo Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do
sistema de Distanciamento Social Controlado de que trata o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que
o instituiu, bem como o Decreto Estadual nº 55.241, de 10 de maio de 2020, que determina a aplicação das medidas
sanitárias segmentadas, são aplicáveis em todo território do Município de Vitória das Missões, sem prejuízo das
medidas sanitárias de interesse exclusivamente local que vierem a ser determinadas por norma própria.
Art. 3º A Administração Pública Municipal fiscalizará a observância das medidas emergenciais de contenção e
enfrentamento à epidemia de Coronavírus (COVID-19), com as seguintes finalidades:
I - contribuir para a segurança sanitária coletiva, por meio do controle dos serviços e das atividades essenciais e
não essenciais, durante o período da calamidade pública decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19);
II - cooperar com o Estado do Rio Grande do Sul e com a União, no que tange às ações de prevenção, contenção
do contágio e enfrentamento à epidemia causada por Coronavírus (COVID-19);
III - fortalecer a estruturação e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, por meio de serviços públicos oU
prestadores privados que atuem de forma complementar, para resposta rápida e eficaz à epidemia causada por
Coronavírus (COVID-19);
IV - acompanhar a evolução científica e tecnológica, para prevenção, contenção e enfrentamento da epidemia
causada por Coronavírus (COVID-19);
V - garantir o abastecimento de insumos essenciais à subsistência humana, no território municipal, durante o
período de calamidade pública;
VI - garantir mínimos essenciais à manutenção da vida digna aos moradores do Município que, por consequência
da calamidade pública decorrente da epidemia de Coronavírus (COVID-19), estiverem em situação de
vulnerabilidade social;
VII - controlar, sob os aspectos sanitários, as atividades públicas e privadas, bem como a circulação, em todo
território do Município;
Art. 4º A fiscalização de que trata este Decreto será exercida pelo setor Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal
de saúde, ao qual compete:
I - colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde no controle sanitário, visando à manutenção da segurança da
sociedade;
II - comunicar, imediatamente, às Secretarias Municipais de Saúde e da Fazenda, acerca de qualquer
irregularidade constatada no desempenho de serviços públicos ou de atividades privadas, que consista em
descumprimento das medidas obrigatórias, permanentes ou segmentadas, do Distanciamento Social Controlado do
Estado do Rio Grande do Sul;
III - controlar e fiscalizar a conduta de pessoas físicas e jurídicas, em relação ao cumprimento das medidas previstas
no Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020,4 no Decreto Estadual nº 55.241, de 10 de maio de 2020, em
portarias da Secretaria Estadual de Saúde e normas municipais;
IV - notificar os responsáveis por condutas em desacordo com as medidas previstas no Decreto Estadual nº 55.240,
de 10 de maio de 2020, no Decreto Estadual nº 55.241, de 10 de maio de 2020, em portarias da Secretaria Estadual
de Saúde e normas municipais, para imediata adequação, concedendo prazo de até 24 horas para cessação da
irregularidade e cumprimento das medidas emergenciais cabíveis;
V - autuar os responsáveis por condutas em desacordo com as medidas previstas no Decreto Estadual nº 55.240,
de 10 de maio de 2020, no Decreto Estadual nº 55.241, de 10 de maio de 2020, em portarias da Secretaria Estadual
de Saúde e normas municipais.
VI - instaurar o processo administrativo sancionador de que trata o inciso V deste artigo, fornecendo às Secretarias
Municipais de Saúde e da Fazenda os documentos que forem solicitados;
VII - outras atribuições estabelecidas ou que vierem a ser estabelecidas em leis ou regulamentos.
VIII - Fiscalizar, supermercados, mercados, lojas de atacado e de varejo e similares, assim como quaisquer outros
estabelecimentos que desenvolvem atividades de prestação de serviços e/ou de comércio de produtos essenciais e
não essenciais (atividades mistas), quais, somente poderão atender presencialmente seus clientes, observados os
protocolos sanitários correspondentes, em relação aos serviços e itens essenciais, sendo que os produtos não
essenciais não poderão estar expostos à venda, com adoção de barreiras físicas que impeçam o acesso dos clientes.
Parágrafo único. No caso da existência de indícios da prática de crimes por parte da pessoa física ou jurídica, o fato
deverá ser comunicado à autoridade policial ou do Ministério Público, para a adoção das medidas cabíveis, nos
termos do que determina o art. 27 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, que instituiu o Código de
Processo Penal Brasileiro.
Art. 5º As sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas determinadas no Decreto Estadual
nº 55.240, de 10 de maio de 2020, no Decreto Estadual nº 55.241, de 10 de maio de 2020, em portarias da Secretaria
Estadual de Saúde e/ou em normas municipais, são as seguintes:
I - advertência;
II - multa, no valor de R$800,00 (oitocentos reais);
III - suspensão do alvará de funcionamento do empreendimento;
IV - cassação do alvará de funcionamento da empresa.
§ 1º A sanção de advertência corresponde a uma admoestação, por escrito, ao infrator, indicando as providências
cabíveis para adequação ao disposto na legislação aplicável.
§ 2º A sanção de multa corresponde ao pagamento de obrigação pecuniária, pelo infrator, podendo ser cumulativa
com quaisquer outras sanções que venham a ser aplicadas.
§ 3º A sanção de suspensão do alvará de funcionamento do empreendimento corresponde à interdição temporária
da atividade, pelo descumprimento às medidas emergenciais de prevenção, contenção de contágio e enfrentamento
da epidemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), estabelecidas na legislação aplicável.
§ 4º A sanção de cassação do alvará de funcionamento do empreendimento corresponde à interdição, até o final da
calamidade pública, em razão do reiterado descumprimento das medidas emergenciais de prevenção, contenção de
contágio e enfrentamento da epidemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), estabelecidas na legislação aplicável.
Art. 6º No âmbito do processo administrativo sancionador, deverão ser respeitados os direito relativos ao
contraditório e à ampla defesa ao autuado.
§ 1º O Secretário Municipal de Saúde é a autoridade competente para decidir, após instrução probatória, sobre a
aplicação das sanções administrativas em decorrência do descumprimento das medidas emergenciais determinadas
em virtude da calamidade pública.
§ 2º Da decisão do processo administrativo caberá recurso ao Prefeito.
Art. 7º Encerrado o processo administrativo sancionador e havendo imputação de sanção de multa administrativa, o
sancionado será intimado para o pagamento do valor no prazo de - 10 (dez) dias, a contar da cientificação.
Parágrafo único. O não pagamento da multa administrativa no prazo estabelecido no caput deste artigo acarretará
a inscrição do valor em Dívida Ativa de natureza não tributária e a respectiva cobrança judicial.
Art. 8º O processo administrativo sancionador poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, pela
autoridade que emanou a sanção administrativa, nos casos de surgimento de fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
Art. 9º Ficam revogados as disposições em contrário.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 07 de março de 2021.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DAS MISSÕES EM 07 DE MARÇO DE 2021.
CORNÉLIO LUÍS GRIMM,
Prefeito Municipal


Legislação Covid-19

Medidas adotadas pela administração municipal de Vitória das Missões.

Contracheque de Servidores

Acesso aos dados e documentos do contracheque de forma rápida e fácil.

topo