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Legislação / Leis
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

LEGISLAÇÃO COMPLETA
LEI Nº 2219/2018

Categoria: Leis
Publicado em 30 de julho de 2018

LEI Nº 2218/2018

Categoria: Leis
Publicado em 6 de julho de 2018

LEI Nº 2217/2018

Categoria: Leis
Publicado em 28 de junho de 2018

LEI Nº 2216/2018

Categoria: Leis
Publicado em 28 de junho de 2018

LEI Nº 2215/2018

Categoria: Leis
Publicado em 28 de junho de 2018

LEI Nº 2214/2018

Categoria: Leis
Publicado em 28 de junho de 2018

LEI Nº 2213/2018

Categoria: Leis
Publicado em 28 de junho de 2018

LEI Nº 2212/2018

Categoria: Leis
Publicado em 28 de maio de 2018

LEI Nº 2211/2018

Categoria: Leis
Publicado em 28 de maio de 2018

LEI Nº 2210/2018

Categoria: Leis
Publicado em 28 de maio de 2018

LEI Nº 2209/2018

Categoria: Leis
Publicado em 9 de maio de 2018

LEI Nº 2208/2018

Categoria: Leis
Publicado em 3 de maio de 2018

LEI Nº 2207/2018

Categoria: Leis
Publicado em 3 de maio de 2018

LEI Nº 2206/2018

Categoria: Leis
Publicado em 3 de maio de 2018

LEI Nº 2205/2018

Categoria: Leis
Publicado em 3 de maio de 2018

LEI Nº 2204/2018

Categoria: Leis
Publicado em 3 de maio de 2018

LEI Nº 2203/2018

Categoria: Leis
Publicado em 23 de março de 2018

LEI Nº 2202/2018

Categoria: Leis
Publicado em 23 de março de 2018

LEI Nº 1276/2006

Categoria: Leis
Publicado em 5 de março de 2018

LEI Nº 2201/2018

Categoria: Leis
Publicado em 27 de fevereiro de 2018

LEI Nº 2200/2018

Categoria: Leis
Publicado em 27 de fevereiro de 2018

LEI Nº 2199/2018

Categoria: Leis
Publicado em 27 de fevereiro de 2018

LEI Nº 2198/2018

Categoria: Leis
Publicado em 27 de fevereiro de 2018

LEI Nº 2197/2018

Categoria: Leis
Publicado em 27 de fevereiro de 2018

LEI Nº 2196/2018

Categoria: Leis
Publicado em 27 de fevereiro de 2018

LEI Nº 2182/2017

Categoria: Leis
Publicado em 30 de janeiro de 2018

LEI Nº 2195/2018

Categoria: Leis
Publicado em 29 de janeiro de 2018

LEI Nº 2194/2018

Categoria: Leis
Publicado em 29 de janeiro de 2018

LEI Nº 2193/2018

Categoria: Leis
Publicado em 29 de janeiro de 2018

LEI Nº 2192/2018

Categoria: Leis
Publicado em 29 de janeiro de 2018

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