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Legislação / Leis
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

LEGISLAÇÃO COMPLETA
Lei 2042/2016

Categoria: Leis
Publicado em 12 de janeiro de 2016

Lei 2040/2016

Categoria: Leis
Publicado em 12 de janeiro de 2016

Lei 2041/2016

Categoria: Leis
Publicado em 5 de janeiro de 2016

Lei 2039/2016

Categoria: Leis
Publicado em 5 de janeiro de 2016

Lei 2038/2016

Categoria: Leis
Publicado em 5 de janeiro de 2016

Lei 2024/2015

Categoria: Leis
Publicado em 18 de novembro de 2015

Lei 2021/2015

Categoria: Leis
Publicado em 30 de outubro de 2015

Lei 1663/2011 de 10/06/2011

Categoria: Leis
Publicado em 10 de outubro de 2011

Lei 1432/08 - Plano de Carreira do Magistério e Quadro de Cargos e Funções

Categoria: Leis
Publicado em 4 de abril de 2008

Lei 1182/05 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores efetivos do Município

Categoria: Leis
Publicado em 13 de outubro de 2005

Lei 1180/05 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Categoria: Leis
Publicado em 10 de outubro de 2005

Lei 666/2001 - Código de Obras

Categoria: Leis
Publicado em 31 de dezembro de 2001

Lei Orgânica Municipal

Categoria: Leis
Publicado em 17 de dezembro de 1993

Lei 86/1993 - Parcelamento do solo para fins urbanos

Categoria: Leis
Publicado em 31 de agosto de 1993

Legislação municipal

Consulte todas as leis, decretos, portarias e resoluções do município.

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